Quem pode extinguir cargo público municipal?
Art. 4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço. Quando o cargo é extinto? A extinção de vagas de … Ler mais