É crime fabricar açúcar?
Art 1º Constitui crime: a) Produzir açúcar acima de quota autorizada no Plano Anual de Safra do Instituto do Açúcar e do Álcool (art. 3º, § 5º, da Lei nº 4.870, de 1.12.1965); b) Produzir açúcar em fábrica clandestina, na forma estabelecida nos arts. O que é uma lei obsoleta? O que é Obsoleto: Obsoleto … Ler mais