Em que situações não se pode aplicar o princípio da norma mais favorável?
A norma mais favorável, na realidade, não contraria a hierarquia das leis, porque as normas trabalhistas conferem um mínimo de garantias ao trabalhador e quando estipulam um máximo o fazem expressamente. E, neste caso, não se aplica o princípio. São exemplos de princípios do Direito do Trabalho 1 norma mais favorável 2 condição mais benéfica … Ler mais