Na maioria das vezes, cabe à Polícia Militar do Estado o dever de fiscalizar o cumprimento da lei. Por isso, se sua festa estiver extrapolando no barulho ou se você exagerou no som para divulgar o evento, certamente receberá a “visita” de um policial militar que irá solicitar que os ruídos sejam diminuídos. O que … Ler mais
Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor (é aquele que fiscalizará os atos do tutor). O que o tutor não pode fazer? Ainda com autorização judicial, não … Ler mais
O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a Presidência da República, Ministérios, Secretarias da Presidência, Órgãos da Administração Pública e os Conselhos de Políticas Públicas. Qual é a função do Poder Legislativo? É o … Ler mais
A fiscalização ocorre por parte do Legislativo e do Tribunal de Contas, que verificarão o cumprimento das metas, dos limites, destinações e providências. Quais as principais punições pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal? O descumprimento da lei pode ser considerado como conduta de crime de responsabilidade ou pode incorrer na Lei de Improbidade Administrativa. … Ler mais
Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a gestão do CadÚnico, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, além da coordenação, da gestão e da operacionalização do PBF, principal programa que utiliza a base de dados do cadastro. É crime mentir no Cadastro Único? Mentir em documento oficial, como é … Ler mais
São os mais famosos deles: INSS; Secretaria da Fazenda do Município e do Estado; Ministério do Trabalho; Receita Federal; Vigilância Sanitária; Corpo de bombeiros, entre outros. Quem fiscaliza os órgãos públicos? Controladoria-Geral da União (CGU) O que faz a fiscalização federal? Precisamos entender que o principal objetivo da fiscalização da Receita Federal é garantir que … Ler mais
O TCU, Tribunal de Contas da União, assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias. Qual poder fiscaliza o Poder Legislativo? Poder Executivo O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a … Ler mais
No caso específico dos “gatos”, a Resolução da ANEEL 456414/20100 estabelece todo o procedimento a ser seguido pela concessionária de energia para certificar a existência de fraude no medidor. O que acontece com a pessoa que faz gato de energia? O gato de energia é crime. Se a ligação clandestina foi feita da rua diretamente … Ler mais
Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal. Quem aprecia as contas anuais do Presidente? O controle externo, a cargo do Congresso … Ler mais
Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais. O registro é responsável por possibilitar a fiscalização da atuação profissional, bem como auxiliar na busca por demandas necessárias à categoria. Como a Vigilância Sanitária atua na área do esteticista? A privacidade dos clientes também é uma norma da … Ler mais