O único meio da concessionária suspeitar que existe uma fraude é através da redução do consumo de energia. Isso gera um alerta no sistema e a unidade consumidora entra em uma lista de clientes para serem fiscalizados. Qual o valor da multa por desvio de energia Enel? Multa: 2% ao mês. Qual é o valor … Ler mais
Furtar energia ou fraudar o medidor de energia elétrica é crime. Está na lei, no artigo 155 do Código Penal. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. Quais as consequências jurídicas do furto de energia? Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena … Ler mais
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. O que é furto exemplo? Por exemplo, alguém entra em sua casa ou prédio, … Ler mais
O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações onde a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras. O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência. Quando o roubo é qualificado? O … Ler mais
O crime pode ser confundido com o crime de furto, mas a principal diferença é que no furto, a intenção de apropriação da coisa é anterior à sua obtenção, na apropriação indébita, o agente tem acesso ao bem de forma legal, mas depois que recebe o bem, resolve apoderar-se do mesmo ilicitamente, ou seja, a … Ler mais
Para a caracterização do furto privilegiado, coisa de pequeno valor, no entendimento majoritário, é aquela que não ultrapassa um salário mínimo. A coisa de valor insignificante, por sua vez, deve ser inexpressiva. O que se entende por furto de bagatela? O Furto de Bagatela é aquele baseado no Princípio da Insignificância (ou Bagatela) que rege … Ler mais
“Famulato” é o furto pela empregada/o. “Furto famélico” é aquele que subtrai para comer/nutrir, não está tipificado no CP . O que é o furto famélico e qual seu efeito jurídico? Sendo assim, a resposta é: furto famélico é uma criação doutrinária que tem a função de, em determinados casos, absolver o sujeito que furtou … Ler mais