Pode cortar a luz de um idoso?
De autoria do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 3618/19, que proíbe que a concessionária de energia elétrica faça o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo, cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma … Qual a lei que proíbe … Ler mais