O pagamento do IPTU não é requisito para a Usucapião e seu não pagamento também não há de prejudicar o pretendente – PORÉM – é preciso saber que, em que pese não ser requisito para a configuração de nenhuma das modalidades de Usucapião – há sim obrigação do ocupante em recolher tal pagamento, como aponta … Ler mais
A principal razão deve-se principalmente ao fato de que outros encargos são cobrados, tais como: Multas pela falta de pavimentação; Multas pela falta de muros e cercas; Falta de manutenção quanto à limpeza – pois prejudica a função social da propriedade. O que faz aumentar o valor do IPTU? O reajuste do IPTU é um … Ler mais
Para que serve o IPTU na hora de abrir uma empresa? O IPTU é o documento que sinaliza que o imóvel está regularizado e, por meio dele, é possível verificar se não há outra empresa cadastrada no mesmo local. Ele é apresentado para fazer a inscrição municipal, estadual e alguns alvarás, se for o caso. … Ler mais
A partir do dia seguinte ao vencimento, começa a ser cobrado a multa moratória, sendo de 0,33% ao dia, até atingir o limite de 20%. Um clássico de início de ano — e que pesa no bolso, à vista ou parcelado — é o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quanto tempo um … Ler mais
Para isso, o contribuinte deve apresentar um requerimento ao Departamento de Tributação, com a documentação prevista em lei para isenção. A partir daí, o pedido será analisado pela Administração Municipal. Quem tem deficiência tem desconto no IPTU? A pessoa com deficiência (PcD) pode ter direito a isenção de impostos, como: IR – Imposto de Renda. … Ler mais
O que acontece se não pagar o IPTU? O contribuinte que não pagar esse imposto terá o débito registrado na dívida ativa e isso poderá provocar a tomada de bens do proprietário do imóvel. Além disso, as empresas que possuem dívidas de IPTU não podem participar de licitações e concorrências públicas. Como fazer para não … Ler mais
A solicitação para isenção do pagamento do imposto deve ser feita anualmente e diretamente com a prefeitura do seu município. Em geral, os documentos necessários para dar entrada na solicitação são RG, CPF, Cartão do INSS, comprovante de renda atualizado, registro do imóvel e cópia do contrato do imóvel. Como pedir isenção de IPTU 2023 … Ler mais
Para isso, basta ir ao departamento jurídico da prefeitura e dizer que deseja fazer um acordo para parcelamento de IPTU em atraso. O departamento informará as condições possíveis, ou seja, a quantidade, o valor e a data de vencimento das parcelas. O que acontece quando o IPTU está muito tempo atrasado? O que acontece se … Ler mais
Os herdeiros que moram no imóvel devem pagar o IPTU. Inclusive, se o herdeiro que não mora, quiser, pode cobrar aluguel daqueles que moram. E neste caso, se receberem aluguel, deverão colaborar com o IPTU. Outrossim, lembre-se que ela já paga um IPTU do imóvel em que reside. Pode fazer inventário devendo IPTU? O processo … Ler mais
A lei prevê que, sempre que houver alguma inconsistência na avaliação dos dados que determinam o valor a ser pago de IPTU, uma cobrança compensatória deverá ser realizada. Nesse caso, são os IPTUs retroativos e eles podem vir cobrando valores de até 5 anos anteriores ao exercício atual. Pode ser cobrado imposto retroativo? A Receita … Ler mais