irrenunciável

A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo. Quais são os direitos intransmissíveis? Direitos Intransmissíveis Os direitos de personalidade … Ler mais