Quem pode legislar sobre concurso?

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.. Qual a lei dos concursos? Após aprovação pela Câmara dos Deputados, no último dia 10/8/2022 … Ler mais