A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Qual é o objetivo da Lei Anticorrupção? O objetivo principal da Lei Anticorrupção é criminalizar e punir severamente as pessoas … Ler mais
O Prefeito, por sua vez, não tem competência para decidir quando é que deve, ou se não deve, promulgar as leis que não sanciona nem veta, à falta de norma válida que a tanto o autorize. O que significa sanção do prefeito? Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção … Ler mais
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Especificamente no Brasil, se o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional uma lei, independentemente de outro ato, ela é considerada nula ipso jure et ex tunc. Quando a lei é inconstitucional? A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que … Ler mais
A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo. Quais leis o presidente pode fazer? Art. 14 – O Presidente da República, observadas as disposições constitucionais e nos limites das respectivas dotações orçamentárias, poderá expedir … Ler mais
7 – “A Lei da Atração só traz coisas boas para a minha vida.” 8 – “Mereço as melhores coisas da vida.” 9 – “Amo cada célula do meu corpo.” 10 – “Desejo ter uma velhice saudável e para isso, hoje, cuido com amor do meu corpo.” Como afirmar para o Universo? Faça Afirmações Poderosas … Ler mais
A história das leis está intimamente ligada ao desenvolvimento da civilização. A lei do Egito Antigo, datada de 3000 a.C., continha um código civil que provavelmente foi dividido em doze livros. Baseou-se no conceito de Ma’at, caracterizado pela tradição, retórica, igualdade social e imparcialidade. Qual a origem das leis no Brasil? O direito do Brasil … Ler mais
Dez Mandamentos, Os “Não terás outros deuses diante de mim”. … “Não farás para ti imagens de escultura”. … “Não tomarás o nome do Senhor teu Deus em vão”. … “Lembra-te do dia do Sábado, para o santificar”. … “Honra a teu pai e a tua mãe”. … “Não matarás”. … “Não adulterarás”. … “Não … Ler mais
Ureia (FO43: uréia) é um composto orgânico cristalino, incolor, de fórmula (NH2)2CO, com um ponto de fusão de 132,7 °C. Como se obtém a ureia? A ureia (CO(NH2)2) é um fertilizante amídico perolado, granulado ou pastilhado. Ela é sintetizada em condições de temperatura e pressão elevadas, a partir da amônia e do gás carbônico, para … Ler mais
As leis foram criadas para organizar a sociedade e por consequência a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado. Mas é claro, obedecendo às determinações religiosas e culturais de cada povo. Quem criou a lei no Brasil? Ruy … Ler mais