Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim “lex” que significa “lei” – uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Que cria uma lei? De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do … Ler mais
A partir de hoje (11), os trabalhadores que tiverem direito ao benefício seguro-desemprego não poderão receber menos do que o salário mínimo vigente, R$ 1.302. Os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.280,93 terão direito, invariavelmente, ao seguro-desemprego no valor de R$ 2.230,97. O que mudou no seguro-desemprego 2023? Obs.2: No ano … Ler mais
22. O locador, obriga-se a: (…) VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato.” O que diz o artigo 23 da Lei do Inquilinato? Assim, ao final da locação, conforme dispõe … Ler mais
A lei 13429/2017 prevê algumas obrigações à empresa que contrata serviços terceirizados de uma intermediadora. Essas obrigações se referem à manutenção da segurança dos colaboradores terceirizados. Da mesma forma, dizem respeito à higiene e salubridade. Qual artigo da CLT fala sobre terceirização? A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por … Ler mais
No dia 1 de abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações. O texto legislativo foi fundamentado com o objetivo de otimizar e modernizar os processos de licitação, reunindo em apenas uma legislação os dispositivos expressos na Lei n. 8.666/93 (Antiga Lei de Licitações), Lei n. Como estudar … Ler mais
Lei (do verbo latino ligare, que significa “aquilo que liga”, ou legere, que significa “aquilo que se lê”) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. O QUE É lei exemplo? Do latim lex, uma lei é uma regra … Ler mais
Art. 47 – Compete privativamente ao Prefeita a iniciativa de leis que: […] No caso em tela, norma de iniciativa do Poder Legislativo cria atribuições ao Poder Executivo, impondo uma série de obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a própria gestão do fundo criado. Qual a principal atribuição da Lei Orgânica? Dispõe sobre … Ler mais
Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. O que é sancionar e promulgar uma lei? cabramaxo Suspenso há 10 anos. Sancionar é o ato de aceitar o projeto … Ler mais
Em 2016, o governo acabou com essa política e permitiu que os casais tivessem dois filhos. No entanto, a reforma não conseguiu reverter a queda da taxa de natalidade do país. Por que a China aboliu a política do filho único no final de 2015? A decisão, tomada pelo comitê central do Partido Comunista e … Ler mais
Aprovado o projeto de lei, ele é remetido pelo presidente da Câmara Municipal ao prefeito municipal para apreciação. O prefeito poderá sanciona-lo ou veta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da Câmara o promulgará. Quem pode criar leis municipais? Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas câmaras municipais … Ler mais