A lei entra em vigor na data de sua publicação ou na data que dispuser a lei. Como se diz quando uma lei entra em vigor? Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Quando a lei é válida? … Ler mais
A revogação de uma lei, diante de tudo quanto foi exposto, é instituto coligado com o plano da “legalidade” e da “vigência”. Ou seja: acontece no plano formal e ocorre quando uma nova lei afasta a aplicação da anterior. Quando uma lei deixa de estar em vigor? Não se destinando a vigência temporária, a Lei … Ler mais
A nova regra está prevista na lei 13.465, que entrou em vigor em 12 de julho. Antes, a omissão do proprietário era encarada como discordância ao pedido, e o processo demorava para ser concluído. A medida é mais um passo na busca por agilizar a transferência da posse de imóveis. Quantos anos a pessoa tem … Ler mais
A nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. Qual a qualificadora da lei … Ler mais
Antes de sua existência, a agressão contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e, na maioria das vezes, a pena do agressor era convertida em prestação de serviço. O que mudou com a criação da Lei Maria da Penha? A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto … Ler mais
Segundo ele, é lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores, ainda que sem a ciência do outro participante, assim como a gravação feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Qual a lei … Ler mais
Se a autoridade do Executivo não promulgou a lei dentro do prazo constitucional, o Poder Legislativo passou a assumir a responsabilidade pela proclamação solene de sua existência. O que significa quando um Presidente sanciona uma lei? Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. … Ler mais
É a ideia que veio expressa, de forma clara, no art. 5º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. “A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser forçado a fazer o que ela … Ler mais
Organização das Nações Unidas Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Era uma resposta imediata às atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais, mas não só isso. Quando foi criada a lei dos direitos humanos no Brasil? Os direitos humanos no Brasil são garantidos … Ler mais
Não há qualquer obrigatoriedade de liberar o funcionário que esteja cursando o ensino superior mais cedo do serviço, salvo acordo entre as partes para compensação de horas. Quem trabalha tem direito de sair mais cedo para estudar? Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma … Ler mais