De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”. Quem tem direito a estacionamento privativo? Ou seja, somente pode se configurar estacionamento privativo, se o órgão competente assim o definir, baseado … Ler mais
2. Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III: Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro. Quais são … Ler mais
O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos. Até quando não pode cortar … Ler mais
A preparação para o trabalho no ensino de 1º grau, obrigatória nos termos da presente Lei, poderá ensejar qualificação profissional, ao nível da série realmente alcançada pela gratuidade escolar em cada sistema, para adequação as condições individuais, inclinações e idade dos alunos.” O que diz a LDB de 1971? Art. 1º O ensino de 1º … Ler mais
São características das leis: I – Generalidade. II – Imperatividade. III – Autorizamento. Quais as 5 características da lei? Resposta: ExplicaçãAs características das leis são: Generalidade – dirigi-se, abstratamente, a todos. Quais são os elementos que compõem uma lei? Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo … Ler mais
Toda pessoa, independente do sexo, que exerça certo poder sobre a mulher que a torne incapaz de se defender pelos meios normais. Assim, a princípio, estão incluídas as agressões entre casais homossexuais femininas, entre irmã (o) e irmãs, mãe e filha etc. Quando se enquadra na Lei Maria da Penha? É destinada a mulheres em … Ler mais
De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”. O que diz o artigo 181? XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido … Ler mais
Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro. O que os professores não podem fazer com os alunos por … Ler mais
O artigo 67 da Lei 9.394/96, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura aos aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial … Qual é a principal característica da Ldben … Ler mais
As calçadas, que chamamos formalmente de passeios destinados ao uso público, têm uma única função: possibilitar que os cidadãos possam ir e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, segurança. Uma cidade que privilegia a acessibilidade de circulação, garante um direito previsto pela Constituição brasileira. Qual a regra da calçada? Calçadas, passeios e vias exclusivas de … Ler mais