Portanto se o apenado for condenado a pena privativa de liberdade e de multa, pague a pena privativa de liberdade, mas não paga a pena de multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, quando pendente o pagamento da multa criminal. Como é realizada a … Ler mais
60 vezes Sendo assim, o preço das multas de natureza gravíssima podem ser multiplicados em até 60 vezes. Dessa forma, o valor inicial da penalidade (R$293,47) pode se tornar muito mais alto, custando até R$17.608,20. Quais são as multas gravíssimas que multiplicam por 3? Desse modo, o que acontece, portanto, é que as infrações dos … Ler mais
O CP determina que o valor mínimo de dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época que ocorreu o crime. Já o máximo é 5x o valor do salário mínimo também da época. Qual o mínimo de dias-multa? A Legislação Penal expressa um limite mínimo de 10 e um máximo 360 dias multa. … Ler mais
O motorista ou proprietário de veículo que precisa pagar uma multa vencida, deve acessar o site do DETRAN de sua localidade. É no portal do departamento de trânsito que é possível imprimir a segunda via do boleto. Atenção: trata-se do DETRAN referente ao estado o qual o veículo foi registrado. Pode cobrar multa depois de … Ler mais
As multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido ou que comprometa o fluxo de automóveis, essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa. O que acontece se não pagar multa municipal? … Ler mais
R$130,16 De acordo com o art. 250 do CTB, dirigir com farol apagado é uma infração média de trânsito e rende multa de R$130,16 e 4 pontos na CNH. Em 2021, a pontuação máxima da CNH aumentou para 40. Mas essa não foi a única mudança. Quem aplica multa de farol apagado? Os órgãos de … Ler mais
Via de regra, o locador não precisa pagar multas para o locatário. Apenas o inquilino precisa arcar com a multa caso saia do imóvel antes do prazo de vencimento do contrato e não tenha feito um acordo com o proprietário. Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel? O locatário … Ler mais
A sanção civil é a de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. O que mudou na lei de alienação parental 2022? De acordo com o projeto PL 634/2022, aprovado pelo Plenário do Senado, em 13 de abril, será retirada a suspensão da autoridade parental da lista … Ler mais
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.” Quando o locador quebra o contrato paga multa? … Ler mais
Excesso de velocidade, de 20% até 50% acima do permitido na via: Multa grave de R$ 195,23 cinco pontos nas CNH. Excesso de velocidade, acima de 50% do permitido: Essa infração gravíssima de sete pontos na CNH custa R$ 293,47, mas seu valor é multiplicado por três neste caso. O que significa o artigo 195? … Ler mais