O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. Qual diferença entre município e Prefeitura? Assim, a despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estamos com Hely Lopes Meirelles, para quem, “no rigor jurídico, esses … Ler mais
O Poder Legislativo no município é realizado através das Câmaras Municipais cujos membros são os vereadores. A Câmara Municipal tem funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras: As funções legislativas consistem em elaborar leis sobre todos os assuntos definidos como de competência do Município. Quem exerce o poder? Quem exerce o Poder Executivo no Brasil Como mencionado, … Ler mais
Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação. Como saber se um decreto ainda está em vigor? Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira … Ler mais
As multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido ou que comprometa o fluxo de automóveis, essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa. O que acontece se não pagar multa municipal? … Ler mais
Art. 4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço. Quando o cargo é extinto? A extinção de vagas de … Ler mais
Gestão pública municipal é o emprego de conhecimentos e técnicas de gestão voltados para a administração de instituições públicas municipais. Sendo assim, gestão púbica municipal é a administração na iniciativa pública municipal, voltada para políticas de interesse comum da população dos municípios brasileiros. Como é a gestão de uma Prefeitura? A Prefeitura é uma sede … Ler mais
Belo Horizonte conta com 41 vereadores. Qual a composição da Câmara Municipal? Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. COMO SÃO FORMADAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS? São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, … Ler mais
Art. 47 – Compete privativamente ao Prefeita a iniciativa de leis que: […] No caso em tela, norma de iniciativa do Poder Legislativo cria atribuições ao Poder Executivo, impondo uma série de obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a própria gestão do fundo criado. Qual a principal atribuição da Lei Orgânica? Dispõe sobre … Ler mais
Aprovado o projeto de lei, ele é remetido pelo presidente da Câmara Municipal ao prefeito municipal para apreciação. O prefeito poderá sanciona-lo ou veta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da Câmara o promulgará. Quem pode criar leis municipais? Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas câmaras municipais … Ler mais
Além dos parlamentares, há outros servidores públicos, de carreira ou comissionados, que desenvolvem funções em diversas áreas como: contabilidade, tesouraria, gestão de recursos humanos, informática, almoxarifado, licitações, processo legislativo, serviços gerais, secretariado, ouvidoria e assessoria de comunicação. Quantas pessoas trabalham na Câmara Municipal? Este é o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Paulo … Ler mais