nula

Quando uma lei é nula?

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Especificamente no Brasil, se o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional uma lei, independentemente de outro ato, ela é considerada nula ipso jure et ex tunc. Quando a lei é inconstitucional? A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que … Ler mais

Quando a citação será nula?

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“A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73). Como alegar nulidade de citação? Assim, … Ler mais