Quais autoridades têm poder para ordenar a violação domiciliar?
Assim, salvo o caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, apenas as autoridades judiciais podem ordenar a violação domiciliar, e apenas durante o dia. O que fazer em caso de invasão de domicílio? Invasão de domicílio sem ordem judicial garante indenização. Invasão de domicílio, mesmo que seja por suspeita de crime, deve ser … Ler mais