O que é o parágrafo único?
Quando um artigo possui um único parágrafo, ele é identificado como “parágrafo único”, expressão para a qual não há abreviação. No entanto, quando possui mais de um parágrafo, esse é identificado pelo símbolo § (no plural, §§). O que é um parágrafo na lei? PARÁGRAFO: É o desdobramento de um artigo, pode ser uma condição, … Ler mais