Para isso, basta ir ao departamento jurídico da prefeitura e dizer que deseja fazer um acordo para parcelamento de IPTU em atraso. O departamento informará as condições possíveis, ou seja, a quantidade, o valor e a data de vencimento das parcelas. O que acontece quando o IPTU está muito tempo atrasado? O que acontece se … Ler mais
O pedido de parcelamento da pena de multa encontra amparo legal no artigo 687 , inciso II , do Código de Processo Penal e nos artigos 50 e 164 , da LEP , mostrando-se razoável e proporcional o pedido de parcelamento da pena pecuniária em doze parcelas mensais e sucessivas, considerando o vultuoso valor da … Ler mais
11, da Lei 6.385/76, e à penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Resolução CVM 55. Como parcelar uma dívida judicial? Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é … Ler mais
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação. Quais multas podem ser parceladas? Todas as autuações médias, graves e gravíssimas … Ler mais
O artigo 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É possível parcelar as custas finais? A possibilidade de parcelamento das custas processuais está prevista no art. 98 , § 6º , do … Ler mais
O que é melhor: pagar o mínimo ou parcelar a fatura do cartão? O melhor mesmo é você conseguir pagar o valor total da sua fatura, já que as duas opções podem ser armadilhas do endividamento se você não conseguir se organizar. É melhor pagar metade da fatura ou parcelar? Caso contrário, o parcelamento é … Ler mais
O método de compra padrão da Steam não dá a opção de parcelamento. Você simplesmente cadastra o seu cartão de crédito na plataforma e os jogos que você comprar são cobrados integralmente na fatura. Como comprar parcelado na Steam PayPal? Como a Steam é uma empresa internacional, eles não trabalham com parcelamento. Como adicionar saldo … Ler mais