Uma medida protetiva não tem prazo de validade, uma vez que ela se mantém enquanto houver o risco em questão. Isso dito, ela é revogável, a depender das condições em que acontece. Quando uma medida protetiva pode ser revogada? Para revogar uma medida protetiva, podem ser alegadas as seguintes teses: Onerosidade excessiva da medida protetiva; … Ler mais
Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Quando um inquérito vira um processo? A partir do momento que uma … Ler mais
Ao constatar atraso no pagamento da fatura, a empresa distribuidora pode cortar a energia, desde que haja uma notificação por escrito de no mínimo 15 dias. 18h, em dias úteis, sendo vedada às sextas-feiras e em vésperas de feriado. Quanto tempo de atraso para cortar a luz CPFL? Pela Lei da Aneel, Art. 172, parágrafo … Ler mais
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido. Quanto tempo leva … Ler mais
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” O que fazer se … Ler mais
O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho. O que vem depois da expedição de alvará? Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo. Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por … Ler mais
Em casos raros, observou-se cefaleia. Particularmente no tratamento em longo prazo ou de alta dose, podem ocorrer distúrbios reversíveis como disartria, diminuição de coordenação de movimentos (disdiadococinesia), desordem de marcha (ataxia) e nistagmo. O que o clonazepam faz no cérebro? Conhecido popularmente pelo nome comercial Rivotril, o clonazepam é um medicamento ansiolítico que faz parte … Ler mais
60 5.38 Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. Quanto tempo antes da eleição para membros de uma CIPA deve ser publicado o edital de convocação para essa eleição? 30 dias antes do término do … Ler mais
Para carros com final de placa 1 e 2, o licenciamento 2022 deve ser quitado até 31 de julho deste ano. Já para veículos com final placa 3 e 4 o mês de pagamento será agosto de 2022. Quando começa a exigir o documento 2022? A partir de 21 de novembro, o CRLV referente ao … Ler mais
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Como é … Ler mais