Ainda de acordo com o tribunal, o artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil afirma que a representação judicial dos municípios deve ser feita pelo prefeito ou por procurador legalmente habilitado. É representado em juízo ativa e passivamente o município por seu prefeito ou procurador? Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I … Ler mais
Para quem deseja se candidatar a uma prefeitura, é importante estudar bastante e se preparar para as disciplinas que mais caem em concursos.…Concursos de nível médio/técnico: Língua Portuguesa; Matemática; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Informática; Tecnologia. O que estudar para concurso da prefeitura nível médio? São elas: Língua Portuguesa, Informática, Matemática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Raciocínio … Ler mais
Há direito de receber FGTS, férias, décimo terceiro salário, seguro-desemprego. Quem é contratado pela prefeitura tem direito ao décimo terceiro? A lei 4.090/62 institui que todos os trabalhadores que atuam sob um contrato de trabalho regido pela CLT têm direito à gratificação de Natal, ou décimo terceiro salário. Isso quer dizer que trabalhadores urbanos, rurais, … Ler mais
O ingresso no quadro de pessoal efetivo de uma prefeitura depende de aprovação prévia em concurso publico de provas, ou provas e títulos, considerando a natureza e a complexidade do emprego. A partir desse momento você se tornará um funcionário público. Qual curso técnico emprega mais rápido? Técnico em Desenvolvimento de Sistemas Atualmente, o setor … Ler mais
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de ser- vidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Referência: – Constituição Federal, art. 114. Como processar a prefeitura por danos morais? As solicitações de indenizações podem ser feitas pelo próprio contribuinte, sem a intermediação de advogado. O objetivo é resolver os conflitos diretamente … Ler mais
É para isso que existe o papel do procurador municipal, também chamado de advogado do município, exercido por um bacharel em Direito concursado, que atua na defesa dos interesses públicos. O que é um advogado do setor público? Suas funções são a de defender os interesses das instituições governamentais, dar assessoria judicial e consultoria legal … Ler mais
Em geral, o salário de Engenheiro Agrônomo na Prefeitura de São Paulo é de R$11.000. Os salários de Engenheiro Agrônomo na Prefeitura de São Paulo estão entre R$3.000 e R$18.000. Quanto ganha um Agrônomo concursado? Quanto ganha um Agrônomo concursado O salário de Agrônomo concursado é de R$ 6.422,52 para uma jornada de 38 horas … Ler mais
A Câmara Municipal é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município. Qual o papel da Câmara Municipal? A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa … Ler mais
15 dias Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridas com base no Artigo 18 da Lei Orgânica, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15. Qual o prazo de um requerimento? Prazos e recursos do requerimento administrativo Elaborado o requerimento administrativo, a entidade administrativa tem o dever de recebê-lo … Ler mais
O primeiro passo, antes mesmo de pensar em vender ou comercializar qualquer produto ou serviço, é entrar em contato com a Prefeitura local, a qual de acordo com o seu regimento interno, poderá conceder uma autorização formal, que é uma espécie de licença, que o trabalhador precisa pedir para ter um comércio em espaço … … Ler mais