Quem pode prender o militar?
69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil. Quem responde na Justiça Militar? A Justiça Militar tem entre seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares, instituídos por lei [1] para “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” [2]. Quem … Ler mais