Nos termos do art. 63, do Código Penal, deixa de ser réu primário aquele cujo delito anteriormente praticado já tenha sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso da mesma. Como funciona o réu primário? O réu primário é todo aquele que não possui nenhuma condenação transitada em julgado por processo … Ler mais
Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço. Quanto tempo passa um réu primário? Sim, passados cinco … Ler mais
Segundo a Constituição Federal de 1988, após decorridos 05 anos desde a data da extinção de pena ou da data do cumprimento, o agente retorna à qualidade de primário, deixando de ser réu reincidente. Qual é a vantagem de ser réu primário? Existem diversas vantagens para ser um réu primário, que vão desde reduções de … Ler mais
O réu quando perde a primariedade e volta a cometer um delito é chamado de reincidente. Vale lembrar, que o réu só perde a sua primariedade quando existe contra ele uma sentença condenatória transitada em julgado. Se existe um processo ainda em andamento, o réu, por enquanto, é considerado inocente e primário. Como ser absolvido … Ler mais
Pela previsão do art. 64 do Código Penal, decorridos cinco anos do cumprimento da pena, da extinção da pena ou do término da suspensão, será considerado o réu novamente primário. Quanto tempo leva para limpar a ficha criminal? Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, … Ler mais
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Qual a pena para porte de arma 2022? Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da … Ler mais