Em tese, para cada vez que o vizinho perturba, um novo boletim de ocorrência deve ser lavrado. Quando a perturbação atingir o nível de causar danos a saúde humana, pode-se aplicar o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (que é mais rígida, porém de difícil constatação na prática). Como colocar um vizinho na Justiça? … Ler mais
Para te ajudar com essa decisão reunimos 3 coisas que você precisa saber antes de processar uma empresa.…Contudo, antes de entrar com uma ação judicial, há alguns pontos importantes que você precisa saber: tente acordo amigável. 1 – Acordo amigável. … 2 – Reúna provas. … 3 – Contrate um advogado trabalhista. Qual o primeiro … Ler mais
Segundo Oliveira, a pessoa que teve sua privacidade violada pode recorrer a medidas judiciais, solicitando reparação por dano moral e civil, a partir do registro de boletim de ocorrência na polícia. Qual o valor de uma indenização por invasão de privacidade? O valor final foi fixado em R$ 2 mil. Quando é considerado invasão? Segundo … Ler mais
Tema atualizado em 6/10/2020. A cobrança abusiva por meio de coação, humilhação ou constrangimento viola a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. Qual o valor de indenização por constrangimento? Portanto, de modo geral, considera-se que o valor … Ler mais
20 do Código Civil. Este também prevê que havendo violação desse direito, ou seja, quando houver divulgação de imagem sem autorização do titular, de forma a causar transtornos e lhe atingir negativamente a respeitabilidade e boa fama, deverá haver indenização. Qual o valor de indenização por direito de imagem? Uso indevido de imagem gera indenização … Ler mais
O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade. Quando o direito de … Ler mais
Para processar o inquilino por não pagar as taxas, você deve enviar uma notificação extrajudicial, como o email ou uma carta enviada por correio com AR (registro de recebimento). Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato? Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e … Ler mais
Bom Dia, dependendo das circunstâncias, poderá sim, se realmente houve essa agressão e dependendo dos danos causados, tanto a estagiária, como a prefeitura poderão ser acionadas judicialmente, claro que a prefeitura será de forma subsidiária. Como entrar com processo contra uma prefeitura? Para mover uma ação judicial contra o governo é importante procurar por orientações … Ler mais
“O juiz pode ser responsabilizado, mas nas hipóteses previstas em lei, em caso de dolo e prevaricação. Agora, porque ele pensa assim e outro assado, é hermenêutica”, analisa. “O concurso da magistratura não quer que você responda certo ou errado, quer que você fundamente. O que acontece se um juiz cometer crime? Nesse período, o … Ler mais
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Como é … Ler mais