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Quais são os tipos de prazos processuais?

Agosto 10, 2023 por Autor Convidado

Quanto à origem, os prazos processuais podem ser: Prazo Legal: previsto em lei. Prazo Judicial: Fixado pelo juiz. Prazo Convencional: Acordado pelas partes. Quais são os prazos legais? Os prazos legais são aqueles que já estão definidos pela Lei e sua modificação ou alteração é vedada, enquanto os prazos judicias são aqueles definidos pelo Juíz. … Ler mais

É possível parcelar as custas processuais?

Julho 28, 2023 por Autor Convidado

O artigo 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É possível parcelar as custas finais? A possibilidade de parcelamento das custas processuais está prevista no art. 98 , § 6º , do … Ler mais