O que acontece depois de abrir uma reclamação no Procon?

O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. O que acontece se a empresa não responder reclamação no Procon? Caso a empresa não apresente defesa e nem tampouco efetue o pagamento da multa no prazo … Ler mais

O que é uma reclamação constitucional?

A reclamação constitucional trata-se de uma ação com o fim de preservar a competência de determinado tribunal e, ainda, garantir a autoridade de decisão proferida por tribunal, ou de Súmula Vinculante que tenha sido editada pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 102, CF. O que é reclamação constitucional novo CPC? De acordo o artigo 988 do … Ler mais