Quais as regras para o preparo recursal?
Quando deve ser feito o preparo recursal? 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Quando o preparo é dispensado? São dispensados de preparo os … Ler mais