Qual o prazo que a Prefeitura tem para responder um requerimento?
15 dias Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridas com base no Artigo 18 da Lei Orgânica, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15. Qual o prazo de um requerimento? Prazos e recursos do requerimento administrativo Elaborado o requerimento administrativo, a entidade administrativa tem o dever de recebê-lo … Ler mais