3.º É obrigação da família, da co- munidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimen- tação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e … … Ler mais
A fiscalização ocorre por parte do Legislativo e do Tribunal de Contas, que verificarão o cumprimento das metas, dos limites, destinações e providências. Quais as principais punições pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal? O descumprimento da lei pode ser considerado como conduta de crime de responsabilidade ou pode incorrer na Lei de Improbidade Administrativa. … Ler mais
Elementos da Responsabilidade Civil Conduta: Dano: Nexo de Causalidade: Culpa. Quais são os tipos de responsabilidade civil? Quais são os tipos de responsabilidade civil? A responsabilidade civil é dividida em duas categorias principais: responsabilidade civil subjetiva (quando há culpa ou dolo) e responsabilidade civil objetiva (quando não há manifestação clara nem de culpa, nem de … Ler mais
1) as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito; 2) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório; 3) a pessoa jurídica (mutuante) que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Quem arrecada o IOF? Sobre a destinação da receita, aplica-se ao IOF a regra geral dos impostos, ou … Ler mais
“A Aneel determina aos municípios a responsabilidade pela manutenção das redes de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores. Onde reclamar sobre poste de luz? Por tratar-se de uma situação de urgência, entre em contato imediatamente com a Eletropaulo (0800 72 72 196) ou com o Ligue-Ilume pelo 0800 779 0156. Estão roubando os fios; … Ler mais
Em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador. Qual fio usar na rede geral? O fio 10,0 é mais utilizado para redes de … Ler mais
O artigo 936 do Código Civil Brasileiro determina a responsabilidade do dono ou detentor de animais, perigosos ou não, caso eles ataquem uma pessoa ou danifiquem bens materiais. O proprietário deverá ressarcir a vítima pelo dano causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. O que é detentor de animais? O detentor, terceiro, … Ler mais
A colocação do padrão de entrada de energia elétrica é de responsabilidade do consumidor, conforme disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Qual o valor de um padrão de energia? Um conjunto neste padrão fica em torno de R$ 400. Portanto, se você tem dúvidas sobre quanto custa para instalar um padrão de energia, em média, … Ler mais
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito? … Ler mais
Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresarias, voltado para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade. Qual a importância da responsabilidade ambiental nas empresas? Concluindo, podemos dizer … Ler mais