Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Estou sendo executado e não tenho como pagar? Portanto, se você não tem como pagar uma dívida judicial, terá de recorrer à … Ler mais
Pela previsão do art. 64 do Código Penal, decorridos cinco anos do cumprimento da pena, da extinção da pena ou do término da suspensão, será considerado o réu novamente primário. Quanto tempo leva para limpar a ficha criminal? Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, … Ler mais
Se o réu deseja recorrer e o defensor não quer, ou vice e versa, prevalece à vontade do primeiro que manifesta. Desde que o recurso beneficie o réu. Havendo 2 (dois) recursos, os dois serão processados, se não coincidentes as alegações e pleitos. Art. Quantas vezes o réu pode recorrer da sentença? Parte não pode … Ler mais
63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado. Tem como reverter uma condenação? Diante do erro judiciário, o condenado pode ingressar em juízo com ação de revisão … Ler mais
Bem, basta pesquisar pelo nome dele no site do Tribunal de Justiça, devendo saber onde o processo tramitou. O que acontece depois que o réu é condenado? Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento … Ler mais
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal. Para os ministros, no envio de dois recursos contra uma mesma decisão, prevalece o que chegou primeiro ao tribunal. O que acontece quando o recurso não é aceito? Dado entrada com o recurso, o processo não … Ler mais
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Qual a pena para porte de arma 2022? Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da … Ler mais