Quanto tempo demora para sair o trânsito em julgado?
30 dias É de 30 dias o prazo para o Trânsito em Julgado para a Advocacia Pública, pois o Código de Processo Civil estabelece que a contagem de prazo para o Advogado Público é dobrado (artigo 183 do Código de Processo Civil). Quando ocorre o trânsito em julgado de uma sentença? O termo jurídico “trânsito … Ler mais