O Prefeito, por sua vez, não tem competência para decidir quando é que deve, ou se não deve, promulgar as leis que não sanciona nem veta, à falta de norma válida que a tanto o autorize. O que significa sanção do prefeito? Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção … Ler mais
A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo. Quais leis o presidente pode fazer? Art. 14 – O Presidente da República, observadas as disposições constitucionais e nos limites das respectivas dotações orçamentárias, poderá expedir … Ler mais
Aprovado o projeto de lei, ele é remetido pelo presidente da Câmara Municipal ao prefeito municipal para apreciação. O prefeito poderá sanciona-lo ou veta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da Câmara o promulgará. Quem pode criar leis municipais? Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas câmaras municipais … Ler mais
Art 30 – Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então vetá-lo, se o considerar contrário ao interesse do Município ou infringente da Constituição ou de lei federal. O que é sanção do prefeito? Sanção … Ler mais