O Conselho Nacional de Justiça recomenda, na mesma norma, que a determinação do uso da tornozeleira eletrônica para pessoas em cumprimento de pena seja revista a cada 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período. Quando posso pedir a retirada da tornozeleira? Entre as mudanças está a retirada do aparelho automaticamente depois do prazo de … Ler mais
O Projeto de Lei 1216/22 restringe o uso da tornozeleira eletrônica aos acusados de crimes hediondos. Quem está em regime aberto usa tornozeleira? ILEGALIDADE. I – Por ser o regime aberto baseado no senso de responsabilidade do condenado, ele deve cumprir a pena fora do estabelecimento e sem vigilância (art. 36, §1o, CP), razão pela … Ler mais
A tornozeleira eletrônica funciona por meio do sistema de GPS. O aparelho calcula em tempo real a localização geográfica da pessoa e a envia para a Central de Monitoramento. O monitoramento não para em nenhum momento, ele acontece 24 horas por dia e durante os sete dias da semana. Quais são as faltas graves da … Ler mais
Caso haja prisão em flagrante por novo delito, o texto permite a imediata retirada da tornozeleira, já que houve conversão em prisão preventiva. Pode tirar a tornozeleira antes do tempo? Mas, em alguns casos é possível a sua retirada de forma antecipada, pois o uso desse monitoramento torna-se dispensável e acaba sendo uma medida mais … Ler mais
O pedido é feito pelo defensor do condenado e o juiz da vara de execuções penais determina que aquele condenado tornozelado poderá se deslocar em dia e hora específicos, com destino previamente autorizado e determinado. Quais são as regras para quem usa tornozeleira? 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que … Ler mais