vinculantes

A eficácia vinculante está presente nas decisões liminares e nos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, na arguição de preceito fundamental e na súmula vinculante (CF, arts. Quais decisões do STF tem efeito vinculante? O efeito vinculante, inerente, sobretudo, às decisões proferidas em … Ler mais